NotÃcias jurÃdicas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, projeto de lei que proÃbe o fumo em lugares […]
O condomÃnio não responde pelos danos morais sofridos, em suas áreas comuns, por condômino, decorrente de lesão corporal provocada por outro condômino. A exceção acontece se o dever jurÃdico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver pr[...]
Em sessão plenária da última terça-feira (6/05/2090), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso multou, individualmente, em R$ 5 mil o prefeito […]
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